Precatórios são requisições de pagamentos que o governo deve ressarcir um indivíduo quando o poder público foi condenado em processo judicial. É hora de receber, correto? Deveria ser simples, mas infelizmente não é! Cada ente público da federação possui o seu orçamento e cronograma de pagamentos individual. Sendo assim, alguns donos de precatórios podem levar décadas para serem ressarcidos.
Uma forma de adiantar o pagamento da dívida é ingressar em uma negociação de venda. Porém, para fazer isso com segurança e poder de barganha é necessário consultar o status de precatórios federais, estaduais e municipais individualmente nos seus devidos recursos.
São precatórios onde o ente devedor é a União. Ou seja, o detentor de um precatório federal ingressou com uma ação contra algum ente público federal e teve seu direito reconhecido judicialmente. Por exemplo, entes públicos federais são o INSS, Correios, Incra, etc. Outra caraterística definidora dos precatórios federais é seu valor monetário. Esse tipo de precatório é expedido com valores superiores a 60 salários mínimos.
Antes de falarmos sobre recursos, precisamos esclarecer como os precatórios federais entram na fila de pagamento. O prazo de pagamento depende da data de expedição do precatório. Consequentemente, se uma solicitação é expedida até o dia 1º de julho do ano corrente, ela entrará na fila de pagamento do ano seguinte. Após esse prazo, a expedição do pagamento deste precatório entrará somente na fila cronológica de pagamento do outro ano.
Por exemplo, se a data de expedição do meu precatório federal aconteceu no dia 30 de junho de 2021, a dívida entra para a fila de pagamentos do ano de 2022. Se a data de expedição for dia 2 de julho de 2021, o precatório entra para a fila de pagamentos de 2023.
Portanto, saber a data de expedição do seu precatório é fundamental para estipular a previsão de pagamento. Para descobrir esta informação, você pode consultar a página do Tribunal Regional Federal (TRF) ou Tribunal de Justiça (TJ) da sua região.
Porém, ter em mãos a data de expedição do seu precatório federal não é o único recurso necessário para prever o pagamento do seu precatório. Para saber se você será indenizado no orçamento vigente, é necessário consultar a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Resumindo, você precisará de 2 recursos para estipular a previsão de pagamento do seu precatório federal. O primeiro é o Tribunal Regional Federal ou Tribunal de Justiça e o segundo, a Lei Orçamentária Anual (LOA). No TRF e TJ você terá acesso ao seu processo e a data de expedição do seu precatório. Com esta informação em mãos, você saberá qual ano seu pagamento estará vigente. Por fim, basta consultar a LOA quando for publicada para confirmar se seu precatório está incluso no orçamento de pagamento vigente.
Como diz o nome, são precatórios onde o ente devedor é o Estado. Por exemplo, processos contra Universidades Estadual, Institutos de Previdência Estadual, Hospitais Estaduais etc.
Quem é dono de um precatório estadual deve acompanhar a ordem cronológica de pagamento do estado em que moveu o processo. Sendo assim, para encontrar seu precatório consulte o Tribunal de Justiça (TJ) correspondente ao estado onde foi julgado a ação. Por exemplo, se houver uma ação contra uma entidade pública do Paraná, o dono do precatório estadual deve consultar o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) para se informar sobre a fila de pagamentos estadual.
Mesmo com leis determinando a cronologia e frequência de pagamentos, os prazos são longos e a fila geralmente atrasa. Em alguns estados, o pagamento leva décadas. E para piorar, a capacidade de pagamento de precatórios pelos estados está em baixa por uma série de fatores. Diante desse cenário, a venda de precatórios tornou-se o caminho mais viável para antecipar o recebimento de uma dívida pública.
O Brasil tem 5570 municípios e quando um indivíduo ganha uma ação contra o ente público municipal, essa pessoa adquire um precatório municipal. Alguns exemplos de entidades municipais são Prefeituras, Câmaras Municipais, Escolas Municipais, etc.
Assim como os precatórios federais e estaduais, os precatórios municipais são incluídos no orçamento do município. Geralmente, a fila de pagamentos municipais é tão extensa e demorada quanto as filas de precatórios estaduais.
Alguns municípios têm uma página do seu site dedicada somente a precatórios, como é o caso de São Paulo. Já na maioria dos municípios as informações sobre o precatório municipal são consultados diretamente no TJ do estado. Além disso, temos casos em que é necessário entrar em contato diretamente com o município onde foi expedido o precatório para saber a ordem cronológica de pagamentos e em que ano estão sendo pagos.
Então, por ser mais complexo a consulta, indicamos a quem está curioso a entrar em contato conosco. Mande uma mensagem por WhatsApp e vamos te ajudar a consultar o status de precatórios municipais.
Diante deste cenário de atrasos e burocracias, é normal questionar se há risco de não receber o pagamento de seu precatório, o popular chamado calote. E a mídia também não ajuda. Frequentemente, o detentor de um precatório é bombardeado por notícias relacionadas a suspensão de pagamento de precatórios ou novas reestruturações para organizar as filas. Isso deixa qualquer um apreensivo.
Mas não há necessidade de impressionar-se com o sensacionalismo da mídia. A frase que melhor define o pagamento de precatórios pelos entes públicos no Brasil é: “Devo, não nego, e pago quando puder.” E para facilitar o pagamento destas dívidas para o bolso do governo, a administração pública sempre busca soluções. Por exemplo, adiantamento, parcelamento e priorização por idade, etc.
Então, é pouco provável que os pagamentos não sejam feitos. O difícil é projetar com precisão quando e como os precatórios serão pagos.
Entre em contato conosco via WhatsApp. Te ajudamos a consultar o status de precatórios federais, estaduais e municipais. Fale conosco, estamos dispostos a esclarecer todas as suas dúvidas.
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