O que são precatórios e RPVs federais?

Se você está fazendo esta pesquisa, possivelmente acaba de ganhar uma ação contra algum ente público, podendo ser federal, estadual ou municipal. Depois de uma longa jornada e bastante tempo de espera, finalmente será recompensado. Mas afinal de contas, você sabe o que são precatórios e RPVs federais?

Precatórios e RPVs federais: o que são, como são concedidos e suas diferenças

De acordo com a etimologia, a palavra precatório vem do latim precatorius e seu significado é algo que contém um pedido, em que se pede algo, ou rogatório. Portanto, um precatório é um pedido que se faz por via jurídica em que se determina um direito a receber. 

Sendo assim, após a condenação do ente público pela justiça, este emite uma requisição de pagamento do valor devido. Ou seja, você ganhou um processo contra a União e deverá ser pago a quantia determinada pela justiça. Sendo assim, seu ticket dourado chama-se precatório e seu valor é superior a 60 salários mínimos.

Neste cenário de condenação do poder público existem também as RPVs federais. Esta sigla é usada para resumir seu nome oficial, Requisição de Pequeno Valor. Como definido por lei, as RPVs poderão ter valores de até 60 salários mínimos e não estão sujeitas às regras e prazos de pagamentos de precatórios. Ou seja, diferente de precatórios federais, RPVs levam até 60 dias para serem pagos. 

Qual o processo de adquirir e receber os pagamentos de precatórios e RPVs federais?

Geralmente, há 5 passos no processo de adquirir e receber os pagamentos de precatórios e RPVs federais. Confira a seguir os passos que normalmente acontecem:    

1. Ingressar com uma ação judicial visando o reconhecimento de um direito contra algum órgão público; 
2. A ação vai a julgamento e havendo procedência do pedido, a justiça determina a condenação. Na sentença da condenação, a justiça declara o valor que o ente público deve pagar. Ou seja, você venceu a ação judicial. 
3. Na sequência, a correção monetária é calculada. Caso o ente público for a União e o montante for maior que 60 salários mínimos, um precatório federal é expedido.
4. Em seguida, acontece a inscrição do precatório federal para pagamento no orçamento da União. 
5. Esperar a inclusão no orçamento e o pagamento cair na conta cadastrada. A RPV federal tem o prazo de até 60 (sessenta) dias para pagamento, a contar da data de protocolo no Tribunal.

Como funciona a fila de pagamentos de precatórios e RPVs federais?

É como fala o ditado, a justiça tarda mas não falha. E especialmente no Brasil, a justiça é demasiadamente lenta. Então, depois de esperar anos para a conclusão de um processo judicial, o pagamento de precatórios pode se tornar um processo demorado.

Por lei, é definido o cronograma de pagamentos de precatórios, como demonstrado no trecho abaixo: 

Art. 100 – (…)

 § 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Além disso, a lei determina que as RPVs “serão encaminhadas pelo juízo da execução ao ente devedor fixando-se o prazo de 60 (sessenta) dias para depósito diretamente na Vara de origem.”

No caso de precatórios do Estado e Municípios, as filas de pagamentos são imensas e o governo determina um orçamento anual para pagamentos de precatórios. O valor dessa dívida pública geralmente não é paga na íntegra dentro do ano fiscal em que os precatórios daquele ano foram expedidos. Ou seja, mesmo que existam leis que determinam a cronologia e frequência de pagamentos, os prazos são longos e a fila geralmente atrasa. Para saber com exatidão quando será pago seu precatório e RPV federal, somente consultando seu caso particular nas instituições corretas.

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