Precatórios no Distrito Federal: o devedor é o GDF, e a cessão tem regras próprias

Primeiro confirme qual tribunal expediu a requisição. Para precatórios contra o GDF e suas entidades, use a consulta do TJDFT (sistema SAPRE) e a lista cronológica de pagamento; para requisições federais, o TRF1; e para créditos da Justiça do Trabalho, o TRT10.

Não. O Distrito Federal não é dividido em municípios. O devedor local é o GDF e suas entidades (administração direta, autarquias, fundações e empresas), e os créditos federais seguem a Justiça Federal.

O TJDFT informa que o cessionário deve apresentar documentos de identificação, a escritura pública de cessão e declaração de titularidade, além dos contratos de toda a cadeia quando houver cessões anteriores. A cessão só produz efeitos depois da comunicação formal ao tribunal e ao devedor. Confirme as exigências atuais no portal.

Segundo o TJDFT, não. A preferência de idosos, pessoas com deficiência e com doença grave pertence ao credor original e não é transferida ao cessionário. Isso pesa na avaliação econômica da proposta.

O TJDFT divulga edital de chamamento para a celebração de acordo, em que o GDF, por meio da Procuradoria-Geral do DF, oferece pagamento antecipado com desconto. A adesão é voluntária. Como cada edital tem regras, deságio e prazo próprios, esta página não lista datas nem percentuais; confirme no portal do TJDFT.

Não. O TJDFT já divulgou alerta de golpe informando que não pede dinheiro para pagamento de precatórios. Se alguém pedir Pix, depósito ou taxa, interrompa e confirme pelos canais oficiais, como o Balcão Virtual da Coordenadoria de Precatórios.

O Distrito Federal integra a 1ª Região da Justiça Federal. No portal do TRF1, acesse Processual, RPVs e Precatórios e use a Consulta Processual, que permite pesquisar por CPF e outras formas. Os sistemas mudam, então confirme as opções atuais no portal.

Não. A posição é uma informação importante, mas deve ser lida junto com o regime do devedor, a natureza do crédito, as preferências, os repasses e a movimentação da lista.

A venda é feita por cessão de crédito: o credor transfere o precatório, total ou parcialmente, a uma empresa em troca de pagamento. Em geral o caminho é: identificar o tribunal e o ente devedor, simular uma faixa de valor, enviar a documentação para análise, comparar propostas pelo valor líquido e formalizar a cessão, seguindo o procedimento do tribunal de origem. Antes de assinar, vale levar o contrato ao seu advogado.

Não existe um valor fixo. O valor depende do ente devedor, do regime, da posição na fila, da natureza do crédito, do prazo estimado de pagamento e da documentação. O simulador dá apenas uma faixa indicativa; o valor definitivo só vem depois da análise do caso. Compare sempre o valor líquido final, e não apenas o percentual anunciado.

Depende do ente devedor, do tribunal, do regime, da posição, de prioridades, de eventual acordo direto, do valor atualizado e da necessidade de liquidez do credor. Em alguns casos esperar pode ser melhor; em outros, a antecipação pode ser útil.

Verifique se a empresa tem CNPJ e endereço reais, explica o contrato com clareza, não cobra taxa antecipada, não pressiona por decisão imediata e deixa você conferir os dados no tribunal. O Teste do Comprador da Única Ativos reúne as perguntas que vale fazer a qualquer empresa antes de assinar.

Não. São modalidades distintas de requisição de pagamento. A Única Ativos atua comercialmente com precatórios e não adquire RPVs.

Não. A Única Ativos não cobra do credor taxa de análise, cadastro, proposta, liberação ou antecipação para iniciar e conduzir o atendimento comercial. Eventuais custos externos de terceiros, quando aplicáveis, devem ser identificados separadamente.