Precatórios no Espírito Santo: saiba ler a lista e o status do seu crédito

Primeiro confirme qual tribunal expediu a requisição. Para precatórios da Justiça Estadual, use o portal do TJES (Consultas, Precatórios); para requisições federais, o TRF2; e para créditos da Justiça do Trabalho, o TRT17. Depois escolha o ente devedor e leia a lista correspondente.

Provisionado é valor depositado para garantir a ordem, por exemplo por impugnação, falta de dados bancários ou sucessão pendente. Liquidação total é a quitação integral. Quitado é liquidação total, sem garantia de que o credor recebeu; pago é liquidação total com valor transferido ao credor. Sub judice indica pagamento suspenso por decisão judicial.

No Regime Especial, a lista cronológica do TJES reúne precatórios do TJES, do TRT17 e do TRF2 pela antiguidade. Uma lista única não muda a origem do processo, que continua sendo informação própria do crédito.

Não. Estado do Espírito Santo, municípios e autarquias são devedores distintos. A lista, o regime e os acordos devem ser analisados conforme o ente correto.

Segundo o TJES, o acordo ocorre apenas no Regime Especial e depende de lei local. O credor pode aceitar receber com desconto, limitado pela regra aplicável, e é convocado conforme a lista de antiguidade. Como as regras variam e mudam, esta página não lista datas nem percentuais; confirme no portal do TJES.

O Espírito Santo integra a 2ª Região da Justiça Federal. Para o beneficiário pessoa física, a consulta pública no eproc do TRF2 exige o número do requisitório e a chave do processo, obtidos na Divisão de Precatórios ou com o advogado. Os sistemas mudam, então confirme as regras atuais no portal.

O TRT17 informa que a Coordenadoria de Precatórios não faz ligações pedindo depósitos para liberar processos. Se alguém pedir Pix, depósito ou taxa para liberar pagamento, interrompa a conversa e confirme por canais oficiais.

Não. A posição é uma informação importante, mas deve ser lida junto com o regime do devedor, as prioridades, os aportes, os acordos e o status do precatório na lista.

A venda é feita por cessão de crédito: o credor transfere o precatório, total ou parcialmente, a uma empresa em troca de pagamento. Em geral o caminho é: identificar o tribunal e o ente devedor, simular uma faixa de valor, enviar a documentação para análise, comparar propostas pelo valor líquido e formalizar a cessão, seguindo o procedimento do tribunal de origem. Antes de assinar, vale levar o contrato ao seu advogado.

Não existe um valor fixo. O valor depende do ente devedor, do regime, da posição na fila, da natureza do crédito, do prazo estimado de pagamento e da documentação. O simulador dá apenas uma faixa indicativa; o valor definitivo só vem depois da análise do caso. Compare sempre o valor líquido final, e não apenas o percentual anunciado.

Depende do ente devedor, do tribunal, do regime, da posição, de prioridades, de eventual acordo direto, do valor atualizado e da necessidade de liquidez do credor. Em alguns casos esperar pode ser melhor; em outros, a antecipação pode ser útil.

Verifique se a empresa tem CNPJ e endereço reais, explica o contrato com clareza, não cobra taxa antecipada, não pressiona por decisão imediata e deixa você conferir os dados no tribunal. O Teste do Comprador da Única Ativos reúne as perguntas que vale fazer a qualquer empresa antes de assinar.

Não. São modalidades distintas de requisição de pagamento. A Única Ativos atua comercialmente com precatórios e não adquire RPVs.

Não. A Única Ativos não cobra do credor taxa de análise, cadastro, proposta, liberação ou antecipação para iniciar e conduzir o atendimento comercial. Eventuais custos externos de terceiros, quando aplicáveis, devem ser identificados separadamente.