Precatórios em Mato Grosso (MT): três tribunais, Estado e municípios, cada um com sua fila

Primeiro confirme qual tribunal expediu a requisição. Na Justiça Estadual, a referência é o TJMT, por meio da sua Central de Precatórios; na Justiça Federal, o TRF1; e na Justiça do Trabalho, o TRT23. Depois use o portal oficial com o identificador aceito pelo sistema.

Cada tribunal cuida de um tipo de precatório. O TJMT administra os da Justiça Estadual, o TRF1 os federais da 1ª Região e o TRT23 os trabalhistas de Mato Grosso. O tribunal é definido pela origem da ação, e não apenas pelo nome do devedor.

Não. O Estado e cada município são entes devedores distintos, com lista, regime e capacidade de pagamento próprios. Confirme o ente devedor no requisitório antes de interpretar qualquer posição.

Em 2023, o TJMT e o Executivo estadual firmaram termo de cooperação técnica para reter repasses constitucionais de municípios em regime especial que estejam inadimplentes com precatórios, em vez de recorrer ao bloqueio judicial de contas. As regras aplicáveis ao seu município e a situação atual devem ser conferidas no TJMT.

Não. A 1ª Região da Justiça Federal abrange Mato Grosso, o Distrito Federal e vários outros Estados. Para precatórios federais em Mato Grosso, confirme a Seção Judiciária de origem e consulte o portal do TRF1.

A situação de cada programa muda com o tempo e é publicada nos canais oficiais do tribunal e do ente devedor. Por isso esta página explica o mecanismo e não lista prazos nem percentuais. Não é seguro presumir uma janela aberta sem publicação oficial vigente. Para acompanhar as novidades, use a página principal e o Portal da Única Ativos.

No tribunal que administra a lista do ente devedor, em geral o TJMT para a Justiça Estadual. Identifique o município, a natureza do crédito (alimentar ou comum), o número do precatório e o exercício antes de interpretar a posição.

O credor titular, seus herdeiros e sucessores (depois de regularizada a titularidade perante o tribunal) e quem adquiriu o crédito por cessão anterior, desde que a cadeia de cessões esteja em ordem. Os procedimentos variam conforme o tribunal (TJMT, TRF1 ou TRT23) e o caso; confirme com o seu advogado.

Sim. O artigo 100, § 13, da Constituição Federal admite a cessão total ou parcial do precatório. Se você ceder só uma parte, o restante continua sendo seu e segue na fila.

Em geral: documento de identificação e CPF, número do precatório e do processo, identificação do ente devedor e do tribunal, ofício requisitório ou certidão do crédito, contrato de honorários e procuração (se houver advogado) e dados bancários do próprio credor. Em caso de herança, também os documentos da sucessão. Cada análise pode pedir documentos adicionais.

Em geral, sim, depois de comprovada a sucessão e regularizada a titularidade perante o tribunal, por inventário, partilha ou alvará, conforme o caso. Os passos variam por tribunal; vale confirmar com o seu advogado antes de negociar.

A Única Ativos compra alguns créditos diretamente e conta com parceiros para ampliar a possibilidade de negociação em vários Estados e municípios, inclusive em Mato Grosso. A viabilidade depende da análise do seu precatório, que é gratuita e sem obrigação de vender. Veja também o guia Empresa que compra precatório.

A venda é feita por cessão de crédito: o credor transfere o precatório, total ou parcialmente, a uma empresa em troca de pagamento. Em geral o caminho é: identificar o tribunal e o ente devedor, simular uma faixa de valor, enviar a documentação para análise, comparar propostas pelo valor líquido e formalizar a cessão, seguindo o procedimento do tribunal de origem. Antes de assinar, vale levar o contrato ao seu advogado.

Não existe um valor fixo. O valor depende do ente devedor, da posição na fila, da natureza do crédito, do prazo estimado de pagamento e da documentação. O simulador dá apenas uma faixa indicativa; o valor definitivo só vem depois da análise do caso. Compare sempre o valor líquido final, e não apenas o percentual anunciado.

Depende do ente, do tribunal, do regime, da posição, das prioridades, de eventual acordo direto e do valor líquido de uma proposta. Em alguns casos esperar pode preservar mais valor; em outros, a liquidez imediata pode ser mais útil.

Verifique se a empresa tem CNPJ e endereço reais, explica o contrato com clareza, não cobra taxa antecipada, não pressiona por decisão imediata e deixa você conferir os dados no tribunal. O Teste do Comprador da Única Ativos reúne as perguntas que vale fazer a qualquer empresa antes de assinar.

Não. São modalidades distintas de requisição. A Única Ativos atua comercialmente com precatórios e não adquire RPVs.

Não. Na Única Ativos, o credor não paga taxa de análise, cadastro, proposta, liberação ou antecipação para iniciar e conduzir a negociação com a empresa. Eventuais despesas externas de terceiros, quando aplicáveis, devem ser identificadas separadamente.