Precatórios no Maranhão

Primeiro identifique o tribunal de origem e o ente devedor. Para precatórios administrados pela Justiça Estadual, consulte o portal da Assessoria de Gestão de Precatórios do TJMA e suas listas. Créditos federais devem ser pesquisados no TRF1 e os trabalhistas no TRT16.

O TJMA mantém página específica para os precatórios do Estado do Maranhão, reunindo Administração Direta e Indireta, listas de ordem cronológica e lotes pagos ou em processo de pagamento.

Na revisão desta página em 24 de agosto de 2026, o TJMA disponibilizava lista do Estado do Maranhão atualizada até 30 de junho de 2026. Como a lista é dinâmica, o arquivo mais recente deve ser novamente confirmado no portal.

Além da lista de pendentes, o TJMA publica lotes de precatórios pagos ou em processo de pagamento. Compare o número da requisição com a lista vigente e com os lotes mais recentes.

Não. São entes devedores distintos. O TJMA mantém estruturas próprias para o Estado e para o Município de São Luís, incluindo listas separadas.

Sim. O TJMA publica listas relativas a diversos municípios e suas administrações direta e indireta. A situação de um município não deve ser projetada automaticamente para outro.

Houve um ciclo estadual dividido em quatro rodadas, abrangendo precatórios inscritos nos exercícios orçamentários de 2017 a 2027. A quarta e última rodada encerrou seu prazo de adesão em 10 de julho de 2026.

Não no ciclo analisado nesta atualização. Os quatro prazos de 2026 estão encerrados. Eventual nova possibilidade depende de nova publicação oficial do TJMA e da PGE-MA.

O Edital Conjunto TJMA/PGE-MA nº 01/2026 estabeleceu quatro faixas: 10% para precatórios de até R$ 150 mil; 20% acima de R$ 150 mil até R$ 300 mil; 30% acima de R$ 300 mil até R$ 550 mil; e 40% acima de R$ 550 mil.

Não. No acordo direto, o credor negocia com o próprio ente público dentro de um edital oficial. Na cessão privada, o crédito é transferido total ou parcialmente a um terceiro mediante negócio jurídico.

Não. A Resolução GP nº 17/2023 do TJMA estabelece que a cessão não altera a natureza do crédito nem a sua posição na ordem cronológica.

A regulamentação do TJMA admite instrumento público ou particular. No instrumento particular, a Resolução GP nº 17/2023 exige reconhecimento de firma dos pactuantes, além da documentação e das informações necessárias ao registro.

A regulamentação do TJMA estabelece que a cessão alcança o valor disponível, entendido como o valor líquido após incidências e reservas aplicáveis, como tributos, honorários contratuais reservados, penhoras, superpreferência já paga, compensações e cessões anteriores, quando houver.

Use a área de RPVs e Precatórios do TRF1. A pesquisa pode utilizar dados como nome ou CPF da parte, advogado, número do processo originário ou da execução, conforme as ferramentas disponibilizadas pelo Tribunal.

Não. São modalidades distintas de requisição de pagamento. A Única Ativos atua comercialmente com precatórios e não adquire RPVs.

O TRT16 disponibiliza consulta de listas preferenciais e cronológicas, separando precatórios federais, estaduais e municipais, além de relação de créditos quitados.

Não. Na Única Ativos, o credor não paga taxa de análise, cadastro, liberação, antecipação ou qualquer valor para iniciar e conduzir a negociação com a empresa. Eventuais despesas externas de terceiros, quando aplicáveis ao caso concreto, devem ser identificadas separadamente.