O que é precatório? Significado, história, diferença para RPV e onde tramita.

Precatório é a requisição de pagamento que o Judiciário envia ao poder público (União, Estados, Distrito Federal, municípios e entidades públicas) para pagar uma dívida reconhecida em decisão definitiva. Como bens públicos não são penhorados, o pagamento segue a ordem cronológica e depende de verba no orçamento, conforme o art. 100 da Constituição Federal.

A palavra aparece em registros do fim do século XV, e normas brasileiras tratam do tema desde o século XIX, com destaque para o Decreto 3.084/1898. A Constituição de 1934 foi a primeira a empregar o termo “precatórios” e a fixar a ordem cronológica de pagamento.

Não há um inventor identificado. Estudiosos descrevem o instituto como uma criação da prática forense brasileira, que foi se formando para permitir o pagamento de dívidas do Estado em um sistema em que os bens públicos não podem ser penhorados.

A RPV (requisição de pequeno valor) é usada para créditos até o limite de pequeno valor do ente devedor e é paga fora da fila dos precatórios, em prazo mais curto. O precatório vale para valores acima desse limite e segue a ordem cronológica e o orçamento. Na União, o limite é de 60 salários mínimos; em Estados, DF e municípios, o ADCT prevê 40 e 30 salários mínimos, salvo lei própria. A Única Ativos não compra RPV.

O ente público devedor: União, Estado, Distrito Federal, município, autarquia ou fundação. O dinheiro é repassado ao tribunal, que faz o pagamento ao credor na ordem da lista.

Depende da origem. Os federais tramitam no Tribunal Regional Federal da região (TRF1 a TRF6). Os estaduais e municipais, no Tribunal de Justiça do Estado. Os trabalhistas, no Tribunal Regional do Trabalho. A Central de Consulta da Única Ativos leva ao canal oficial de cada Estado.

Não. O federal segue o orçamento da União e é pago pelos TRFs. O estadual e o municipal dependem da lei, do regime e da capacidade de pagamento de cada ente e tramitam no Tribunal de Justiça. Por isso prazo e valor de venda variam muito de um caso para outro.

Não existe prazo único. Ele depende do ente devedor, do tribunal, do regime de pagamento, da posição na fila, da natureza do crédito e das regras vigentes, que mudam por emendas constitucionais. Para estimar o seu caso, identifique o ente e o tribunal e consulte a lista oficial.

É o precatório de natureza alimentar, como salários, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez. Segundo o art. 100, § 1º, da Constituição, esses créditos têm preferência de pagamento sobre os demais.

É a regra que manda pagar os precatórios pela ordem em que foram apresentados ao tribunal, sem escolher casos ou pessoas. Há exceções previstas na Constituição, como a preferência dos créditos alimentares e a de idosos, doentes graves e pessoas com deficiência.

É um regime previsto no ADCT para Estados, Distrito Federal e municípios com precatórios em atraso. O ente deposita recursos periodicamente no tribunal, que faz os pagamentos conforme o plano. O prazo do regime foi prorrogado por emendas constitucionais e hoje vai até 2029.

Pergunte ao advogado que conduz a ação se o ofício requisitório já foi expedido e consulte o portal do tribunal de origem. Se a requisição ainda não foi expedida, o crédito pode estar em fase de cumprimento de sentença. A Central de Consulta mostra o que cada tribunal aceita.

Sim. Os herdeiros podem receber ou ceder o crédito, depois de comprovada a sucessão e regularizada a titularidade perante o tribunal. Os procedimentos variam; consulte o seu advogado.

Sim. O art. 100, § 13, da Constituição admite a cessão total ou parcial a terceiros, sem necessidade da concordância do devedor, e o § 14 prevê que ela produz efeitos depois da comunicação ao tribunal de origem e ao ente devedor. Vender é uma opção, e vale comparar com esperar e, quando houver, com acordo oferecido pelo ente.

Não há percentual padrão. O preço depende do ente devedor, do prazo estimado, da natureza do crédito, da documentação e dos custos. O simulador desta página dá uma faixa indicativa; o valor definitivo só vem depois da análise. Compare sempre o valor líquido.

Não. A preferência é do credor original e não se transfere ao comprador (art. 100, § 13). Se você tem direito a ela, isso deve entrar na sua decisão de vender ou esperar.

Sim. A Única Ativos compra alguns créditos diretamente e conta com parceiros para ampliar a negociação em vários Estados e municípios. A análise é gratuita e sem obrigação de vender, não cobramos taxa antecipada e atuamos exclusivamente com precatórios.

Não. O credor não paga taxa de análise, cadastro, proposta, liberação ou antecipação. Desconfie de qualquer empresa que peça Pix ou depósito para liberar um pagamento.