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Precatório alimentar e comum: quem passa na frente na fila de pagamento.

A natureza do crédito muda a ordem de pagamento. O precatório alimentar tem preferência sobre o comum, e titulares com 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência têm a superpreferência, até um limite de valor. Entenda a diferença, o limite e como pedir.

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Qual a diferença entre precatório alimentar e comum?

O alimentar é pago com preferência sobre o comum. São alimentares os créditos de salários, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez (art. 100, § 1º, da Constituição). Entre os alimentares, quem tem 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência tem superpreferência, até o triplo do limite da RPV; o excedente segue a ordem normal. O precatório comum, como o de desapropriação, não tem superpreferência.

Veja também quanto tempo leva para receber e o que é precatório. A preferência é do credor e não passa ao comprador.

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Alimentar x comum

Duas naturezas, duas posições na fila de pagamento

A natureza do crédito define se o precatório passa na frente dos outros. O art. 100, § 1º, da Constituição dá preferência aos débitos alimentícios sobre os demais, e o § 2º cria uma preferência ainda maior para alguns titulares.

Precatório alimentarPrecatório comum
O que éCrédito de natureza alimentar, como salários, proventos, pensões e benefícios previdenciários.Crédito sem natureza alimentar, como desapropriações e contratos com o poder público.
PreferênciaPaga com preferência sobre os créditos comuns.Aguarda os alimentares do mesmo ente.
SuperpreferênciaPossível, para idosos, doentes graves e pessoas com deficiência, até um limite.Não existe.
Como se organizaOrdem cronológica própria, dentro dos alimentares.Ordem cronológica própria, dentro dos comuns.

Quadro educativo, com base no art. 100 da Constituição. Cada tribunal organiza as suas listas e pode ter normas complementares.

O que é precatório alimentar

Quais créditos a Constituição trata como alimentares

O § 1º do art. 100 explica que os débitos de natureza alimentícia são os que decorrem de salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.

Servidores públicos

Diferenças salariais, vencimentos e proventos reconhecidos em ação contra o ente.

Benefícios previdenciários e pensões

Valores devidos por benefícios, como os discutidos em ações contra o INSS.

Precatório do INSS

Indenização por morte ou invalidez

Quando decorre de responsabilidade civil e há sentença transitada em julgado.

Honorários advocatícios

O STF, na Súmula Vinculante 47, reconheceu a natureza alimentar dos honorários incluídos na condenação ou destacados do montante principal.

Repetição de indébito sobre remuneração

A natureza tributária não afasta o caráter alimentar quando o valor devolvido é de remuneração ou proventos.

Atenção ao caso concreto

Nem todo crédito contra o poder público é alimentar. A natureza consta da requisição e do cadastro do tribunal.

O que é precatório comum

Créditos que, em regra, não têm natureza alimentar

Os precatórios comuns são os que não se enquadram no conceito de débito alimentício. Costumam esperar os alimentares do mesmo ente na hora do pagamento.

Desapropriação

Indenização por imóvel desapropriado. É um dos exemplos mais clássicos de precatório comum.

Contratos administrativos

Valores devidos por contratos, obras ou fornecimentos ao poder público.

Indenizações sem morte ou invalidez

Danos materiais ou outras indenizações que não se encaixam no conceito alimentar.

Restituição de tributos

Repetição de indébito tributário de empresa, em regra, é crédito comum.

Créditos de empresas

Créditos cujo titular é pessoa jurídica costumam ser comuns, conforme a causa.

Natureza registrada no tribunal

Confirme sempre no portal ou com o advogado como o seu crédito foi classificado.

Como consultar

Exemplos gerais. A classificação do seu precatório depende da causa da ação e de como o tribunal o registrou.

Superpreferência

Idosos, doença grave e deficiência: quem passa na frente

O art. 100, § 2º, da Constituição dá preferência especial aos titulares de precatórios alimentares com 60 anos ou mais, ou que sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, até um limite de valor.

60 anos ou mais

A idade é registrada, em geral, de ofício, quando já está comprovada nos autos. Se não estiver, o credor deve comprovar.

Doença grave

Exige pedido formal e comprovação. Tribunais usam a lista do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 e outras doenças reconhecidas como graves por medicina especializada.

Pessoa com deficiência

Também exige pedido e comprovação, seguindo o conceito da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Vale só para o crédito alimentar. O precatório comum não tem superpreferência, mesmo que o credor seja idoso, tenha doença grave ou deficiência.

Descrição baseada na Constituição e em páginas de tribunais de justiça. O procedimento muda de um tribunal para outro.

Limite de valor

A prioridade vale até o triplo do limite da RPV

A superpreferência não cobre o precatório inteiro. O § 2º limita a prioridade ao triplo do valor fixado em lei como pequeno valor (RPV). O STF, no Tema 1.156 da repercussão geral, tratou de como aplicar a regra.

Ente devedorLimite da RPV (regra geral)Limite da superpreferência
União60 salários mínimos180 salários mínimos
Estados e Distrito Federal40 salários mínimos, se não houver lei própria120 salários mínimos
Municípios30 salários mínimos, se não houver lei própria90 salários mínimos
Em entes sob regime especial, alguns tribunais informam limites diferentes (por exemplo, cinco vezes a RPV). Por isso, confirme o limite aplicado ao seu ente no site do tribunal.

Valores de referência, com base no resumo do Tema 1.156 do STF. Onde há lei própria, vale o triplo do limite dessa lei. O excedente é pago na ordem cronológica dos alimentares, sem superpreferência. Confirme o limite no tribunal do seu ente.

Ordem de pagamento

Quem recebe primeiro dentro do mesmo ente

Em linhas gerais, a Constituição organiza o pagamento em três camadas. Dentro de cada uma, vale a ordem cronológica de apresentação.

01

1. Superpreferência

Titulares de crédito alimentar com 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência, até o limite do § 2º.

02

2. Demais créditos alimentares

Inclui o excedente da superpreferência e os créditos de quem não tem prioridade especial.

03

3. Créditos comuns

Pagos depois dos alimentares, também em ordem cronológica.

Preferência não é garantia de data. Ela muda a posição na ordem, mas o pagamento continua dependendo do orçamento e das regras do ente. Veja quanto tempo leva para receber um precatório.
Como pedir

Como solicitar a preferência no seu precatório

O caminho varia de tribunal para tribunal. De forma geral, funciona assim.

01

Confirme a natureza do crédito

A superpreferência só vale para precatório alimentar. Confira no tribunal como o seu foi classificado.

02

Idade: confira os autos

Se a data de nascimento está comprovada no processo, o tribunal costuma registrar a preferência de ofício.

03

Doença grave ou deficiência: faça o pedido

Em geral, por petição no próprio precatório, com laudo ou documento que comprove a condição.

04

Use o modelo do tribunal

Vários tribunais publicam modelo de requerimento e a lista de documentos aceitos.

05

Acompanhe a decisão

O tribunal analisa e, se deferir, antecipa o pagamento até o limite quando houver recursos.

06

Conte com o advogado

O advogado do processo conhece o procedimento do tribunal e pode peticionar.

A preferência costuma ser concedida uma única vez, mesmo que o credor se enquadre em mais de uma condição. Confirme a regra do seu tribunal.

Preferência e venda

A superpreferência é da pessoa e não acompanha o crédito vendido

O art. 100, § 13, da Constituição permite a cessão do precatório a terceiros, mas afasta a aplicação dos §§ 2º e 3º ao cessionário. Ou seja, quem compra o crédito não herda a preferência do credor original.

O que isso significa para quem vende

Antes de ceder, entenda que a preferência de idoso, doença grave ou deficiência deixa de valer para aquele crédito. Compare com a espera, que pode ser menor para quem tem superpreferência.

O que significa para quem avalia comprar

O comprador não conta com a superpreferência. A análise depende do ente, da natureza, da posição e de outros fatores do crédito.

Sem promessa: a análise da Única Ativos é gratuita e sem obrigação de vender. Se a espera for curta para o seu caso, esperar pode ser a melhor decisão.
Erros comuns

Seis confusões que atrapalham o credor

Estes são os equívocos que mais aparecem quando o assunto é preferência.

“Sou idoso, então passo na frente”

Só se o crédito for alimentar e só até o limite de valor. Acima dele, o excedente segue a ordem normal.

“Superpreferência é pagamento imediato”

Ela antecipa a posição, mas o pagamento depende de recursos e do procedimento do tribunal.

“Tenho doença, logo tenho direito”

É preciso pedir e comprovar, e a doença deve se enquadrar nos critérios aceitos.

“A preferência vale mesmo se eu vender”

Não vale para o cessionário. Considere isso antes de ceder o crédito.

“Todo precatório de servidor é alimentar”

Depende da causa. Confirme como o tribunal classificou o seu.

“Quem cobra taxa consegue prioridade”

Pedir preferência no tribunal não custa taxa. Quem cobra para “agilizar” pode estar aplicando golpe.

Perguntas frequentes

Dúvidas sobre precatório alimentar, comum e superpreferência

Natureza do crédito, ordem de pagamento, idade, doença grave, deficiência, limite e venda.

Qual a diferença entre precatório alimentar e comum?

O alimentar decorre de salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez fundadas em responsabilidade civil (art. 100, § 1º, da Constituição). O comum é o que não tem essa natureza, como desapropriações e contratos. O alimentar é pago com preferência sobre o comum.

O que é superpreferência no precatório?

É a prioridade especial do art. 100, § 2º, da Constituição para titulares de precatórios alimentares com 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência. Ela vale até o triplo do limite da RPV do ente. O que passar disso é pago na ordem cronológica dos alimentares.

Idoso tem preferência em precatório comum?

Não. A superpreferência só se aplica a precatórios de natureza alimentar. O precatório comum aguarda a sua vez, independentemente da idade do credor.

A partir de que idade há preferência?

A partir dos 60 anos. Em geral, quando a idade já está comprovada nos autos, o tribunal registra a preferência de ofício. Se não estiver, o credor deve comprovar.

Quais doenças dão direito à superpreferência?

Os tribunais costumam adotar a lista do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 e outras doenças reconhecidas como graves por medicina especializada, inclusive as surgidas depois do início do processo. É preciso pedir e comprovar. Confirme o critério do seu tribunal.

Pessoa com deficiência tem preferência?

Sim, no precatório alimentar, mediante pedido e comprovação. O conceito segue o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). O procedimento e os documentos variam de tribunal para tribunal.

Qual o limite da superpreferência?

O triplo do limite de RPV do ente, em regra. Pelo resumo do Tema 1.156 do STF, isso corresponde a 180 salários mínimos na União, 120 nos Estados e no DF e 90 nos municípios, quando não há lei própria. Onde há lei própria, vale o triplo do limite dela. Alguns tribunais indicam limite maior em entes sob regime especial. Confirme no tribunal do seu ente.

E se o meu precatório for maior que o limite?

A superpreferência cobre só o valor até o limite. O restante é pago na ordem cronológica dos precatórios alimentares, sem a prioridade especial.

Como peço a superpreferência?

Em geral, a idade é registrada de ofício quando está comprovada nos autos. Para doença grave ou deficiência, o pedido é feito por petição no próprio precatório, com laudo ou documento que comprove a condição. Vários tribunais publicam modelo de requerimento. O advogado do processo pode ajudar.

A superpreferência paga na hora?

Não. Ela melhora a posição na ordem de pagamento, mas o pagamento depende dos recursos do ente e do procedimento do tribunal. Não é garantia de data.

Se eu vender o precatório, o comprador ganha a preferência?

Não. O art. 100, § 13, da Constituição permite a cessão, mas afasta a aplicação dos §§ 2º e 3º ao cessionário. A superpreferência é da pessoa do credor e não acompanha o crédito vendido. Considere isso antes de decidir.

Honorários advocatícios são precatório alimentar?

Sim. A Súmula Vinculante 47 do STF reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal.

Precatório de desapropriação é alimentar?

Em regra, não. A indenização por desapropriação costuma ser precatório comum. A classificação do seu caso consta da requisição e do cadastro do tribunal.

Como saber se o meu precatório é alimentar ou comum?

Pela consulta no portal do tribunal, pela requisição e com o advogado do processo. Veja a página sobre como consultar precatório por CPF ou CNPJ para chegar ao canal oficial do seu tribunal.

Pedir preferência custa alguma coisa?

Não existe taxa para requerer a preferência ao tribunal. Se alguém cobrar para conseguir prioridade ou acelerar o pagamento, desconfie e consulte as orientações sobre golpes.

A Única Ativos compra precatório de idoso ou com superpreferência?

A análise de cada crédito considera o ente, a natureza e a situação do caso, e a preferência do credor não é transferida ao comprador. A análise é gratuita e sem obrigação de vender. Se esperar for melhor para você, a decisão é sua.

Conteúdo educativo, atualizado em 14 de novembro de 2026. Não é recomendação de investimento e não substitui aconselhamento jurídico, fiscal ou financeiro individual.

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