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Diferenças salariais, vencimentos e proventos reconhecidos em ação contra o ente.
A natureza do crédito muda a ordem de pagamento. O precatório alimentar tem preferência sobre o comum, e titulares com 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência têm a superpreferência, até um limite de valor. Entenda a diferença, o limite e como pedir.
O alimentar é pago com preferência sobre o comum. São alimentares os créditos de salários, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez (art. 100, § 1º, da Constituição). Entre os alimentares, quem tem 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência tem superpreferência, até o triplo do limite da RPV; o excedente segue a ordem normal. O precatório comum, como o de desapropriação, não tem superpreferência.
Veja também quanto tempo leva para receber e o que é precatório. A preferência é do credor e não passa ao comprador.
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A natureza do crédito define se o precatório passa na frente dos outros. O art. 100, § 1º, da Constituição dá preferência aos débitos alimentícios sobre os demais, e o § 2º cria uma preferência ainda maior para alguns titulares.
| Precatório alimentar | Precatório comum | |
|---|---|---|
| O que é | Crédito de natureza alimentar, como salários, proventos, pensões e benefícios previdenciários. | Crédito sem natureza alimentar, como desapropriações e contratos com o poder público. |
| Preferência | Paga com preferência sobre os créditos comuns. | Aguarda os alimentares do mesmo ente. |
| Superpreferência | Possível, para idosos, doentes graves e pessoas com deficiência, até um limite. | Não existe. |
| Como se organiza | Ordem cronológica própria, dentro dos alimentares. | Ordem cronológica própria, dentro dos comuns. |
Quadro educativo, com base no art. 100 da Constituição. Cada tribunal organiza as suas listas e pode ter normas complementares.
O § 1º do art. 100 explica que os débitos de natureza alimentícia são os que decorrem de salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.
Diferenças salariais, vencimentos e proventos reconhecidos em ação contra o ente.
Valores devidos por benefícios, como os discutidos em ações contra o INSS.
Precatório do INSSQuando decorre de responsabilidade civil e há sentença transitada em julgado.
O STF, na Súmula Vinculante 47, reconheceu a natureza alimentar dos honorários incluídos na condenação ou destacados do montante principal.
A natureza tributária não afasta o caráter alimentar quando o valor devolvido é de remuneração ou proventos.
Nem todo crédito contra o poder público é alimentar. A natureza consta da requisição e do cadastro do tribunal.
Os precatórios comuns são os que não se enquadram no conceito de débito alimentício. Costumam esperar os alimentares do mesmo ente na hora do pagamento.
Indenização por imóvel desapropriado. É um dos exemplos mais clássicos de precatório comum.
Valores devidos por contratos, obras ou fornecimentos ao poder público.
Danos materiais ou outras indenizações que não se encaixam no conceito alimentar.
Repetição de indébito tributário de empresa, em regra, é crédito comum.
Créditos cujo titular é pessoa jurídica costumam ser comuns, conforme a causa.
Confirme sempre no portal ou com o advogado como o seu crédito foi classificado.
Como consultarExemplos gerais. A classificação do seu precatório depende da causa da ação e de como o tribunal o registrou.
O art. 100, § 2º, da Constituição dá preferência especial aos titulares de precatórios alimentares com 60 anos ou mais, ou que sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, até um limite de valor.
A idade é registrada, em geral, de ofício, quando já está comprovada nos autos. Se não estiver, o credor deve comprovar.
Exige pedido formal e comprovação. Tribunais usam a lista do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 e outras doenças reconhecidas como graves por medicina especializada.
Também exige pedido e comprovação, seguindo o conceito da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Descrição baseada na Constituição e em páginas de tribunais de justiça. O procedimento muda de um tribunal para outro.
A superpreferência não cobre o precatório inteiro. O § 2º limita a prioridade ao triplo do valor fixado em lei como pequeno valor (RPV). O STF, no Tema 1.156 da repercussão geral, tratou de como aplicar a regra.
| Ente devedor | Limite da RPV (regra geral) | Limite da superpreferência |
|---|---|---|
| União | 60 salários mínimos | 180 salários mínimos |
| Estados e Distrito Federal | 40 salários mínimos, se não houver lei própria | 120 salários mínimos |
| Municípios | 30 salários mínimos, se não houver lei própria | 90 salários mínimos |
Valores de referência, com base no resumo do Tema 1.156 do STF. Onde há lei própria, vale o triplo do limite dessa lei. O excedente é pago na ordem cronológica dos alimentares, sem superpreferência. Confirme o limite no tribunal do seu ente.
Em linhas gerais, a Constituição organiza o pagamento em três camadas. Dentro de cada uma, vale a ordem cronológica de apresentação.
Titulares de crédito alimentar com 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência, até o limite do § 2º.
Inclui o excedente da superpreferência e os créditos de quem não tem prioridade especial.
Pagos depois dos alimentares, também em ordem cronológica.
O caminho varia de tribunal para tribunal. De forma geral, funciona assim.
A superpreferência só vale para precatório alimentar. Confira no tribunal como o seu foi classificado.
Se a data de nascimento está comprovada no processo, o tribunal costuma registrar a preferência de ofício.
Em geral, por petição no próprio precatório, com laudo ou documento que comprove a condição.
Vários tribunais publicam modelo de requerimento e a lista de documentos aceitos.
O tribunal analisa e, se deferir, antecipa o pagamento até o limite quando houver recursos.
O advogado do processo conhece o procedimento do tribunal e pode peticionar.
A preferência costuma ser concedida uma única vez, mesmo que o credor se enquadre em mais de uma condição. Confirme a regra do seu tribunal.
O art. 100, § 13, da Constituição permite a cessão do precatório a terceiros, mas afasta a aplicação dos §§ 2º e 3º ao cessionário. Ou seja, quem compra o crédito não herda a preferência do credor original.
Antes de ceder, entenda que a preferência de idoso, doença grave ou deficiência deixa de valer para aquele crédito. Compare com a espera, que pode ser menor para quem tem superpreferência.
O comprador não conta com a superpreferência. A análise depende do ente, da natureza, da posição e de outros fatores do crédito.
Estes são os equívocos que mais aparecem quando o assunto é preferência.
Só se o crédito for alimentar e só até o limite de valor. Acima dele, o excedente segue a ordem normal.
Ela antecipa a posição, mas o pagamento depende de recursos e do procedimento do tribunal.
É preciso pedir e comprovar, e a doença deve se enquadrar nos critérios aceitos.
Não vale para o cessionário. Considere isso antes de ceder o crédito.
Depende da causa. Confirme como o tribunal classificou o seu.
Pedir preferência no tribunal não custa taxa. Quem cobra para “agilizar” pode estar aplicando golpe.
Aprofunde cada ponto antes de decidir. As ferramentas ajudam a compreender o crédito, mas não garantem o valor de uma proposta.
Fases, regra do orçamento e fila por ente devedor.
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AbrirAs informações desta página devem ser conferidas nas fontes oficiais e adaptadas ao caso concreto.
Natureza do crédito, ordem de pagamento, idade, doença grave, deficiência, limite e venda.
O alimentar decorre de salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez fundadas em responsabilidade civil (art. 100, § 1º, da Constituição). O comum é o que não tem essa natureza, como desapropriações e contratos. O alimentar é pago com preferência sobre o comum.
É a prioridade especial do art. 100, § 2º, da Constituição para titulares de precatórios alimentares com 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência. Ela vale até o triplo do limite da RPV do ente. O que passar disso é pago na ordem cronológica dos alimentares.
Não. A superpreferência só se aplica a precatórios de natureza alimentar. O precatório comum aguarda a sua vez, independentemente da idade do credor.
A partir dos 60 anos. Em geral, quando a idade já está comprovada nos autos, o tribunal registra a preferência de ofício. Se não estiver, o credor deve comprovar.
Os tribunais costumam adotar a lista do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 e outras doenças reconhecidas como graves por medicina especializada, inclusive as surgidas depois do início do processo. É preciso pedir e comprovar. Confirme o critério do seu tribunal.
Sim, no precatório alimentar, mediante pedido e comprovação. O conceito segue o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). O procedimento e os documentos variam de tribunal para tribunal.
O triplo do limite de RPV do ente, em regra. Pelo resumo do Tema 1.156 do STF, isso corresponde a 180 salários mínimos na União, 120 nos Estados e no DF e 90 nos municípios, quando não há lei própria. Onde há lei própria, vale o triplo do limite dela. Alguns tribunais indicam limite maior em entes sob regime especial. Confirme no tribunal do seu ente.
A superpreferência cobre só o valor até o limite. O restante é pago na ordem cronológica dos precatórios alimentares, sem a prioridade especial.
Em geral, a idade é registrada de ofício quando está comprovada nos autos. Para doença grave ou deficiência, o pedido é feito por petição no próprio precatório, com laudo ou documento que comprove a condição. Vários tribunais publicam modelo de requerimento. O advogado do processo pode ajudar.
Não. Ela melhora a posição na ordem de pagamento, mas o pagamento depende dos recursos do ente e do procedimento do tribunal. Não é garantia de data.
Não. O art. 100, § 13, da Constituição permite a cessão, mas afasta a aplicação dos §§ 2º e 3º ao cessionário. A superpreferência é da pessoa do credor e não acompanha o crédito vendido. Considere isso antes de decidir.
Sim. A Súmula Vinculante 47 do STF reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal.
Em regra, não. A indenização por desapropriação costuma ser precatório comum. A classificação do seu caso consta da requisição e do cadastro do tribunal.
Pela consulta no portal do tribunal, pela requisição e com o advogado do processo. Veja a página sobre como consultar precatório por CPF ou CNPJ para chegar ao canal oficial do seu tribunal.
Não existe taxa para requerer a preferência ao tribunal. Se alguém cobrar para conseguir prioridade ou acelerar o pagamento, desconfie e consulte as orientações sobre golpes.
A análise de cada crédito considera o ente, a natureza e a situação do caso, e a preferência do credor não é transferida ao comprador. A análise é gratuita e sem obrigação de vender. Se esperar for melhor para você, a decisão é sua.
Conteúdo educativo, atualizado em 14 de novembro de 2026. Não é recomendação de investimento e não substitui aconselhamento jurídico, fiscal ou financeiro individual.
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