Precatórios em Santa Catarina

Primeiro identifique o ente devedor e o tribunal relacionado à requisição. Para precatórios administrados pelo TJSC, a Lista Unificada permite consultar posição cronológica e valor atualizado. Créditos federais devem também ser conferidos no TRF4 e créditos trabalhistas no TRT12, conforme a origem.

É a lista pública organizada por ente devedor que reúne os precatórios conforme a ordem aplicável. O TJSC informa que ela é atualizada mensalmente, com inclusão de novos precatórios, exclusão dos quitados, atualização de valores e registro das superpreferências.

Sim, em determinadas situações. Para devedores submetidos ao Regime Especial, o TJSC informa que a lista administrada pelo Tribunal de Justiça local deve mesclar requisições originárias das jurisdições estadual, trabalhista, federal e militar. Os autos dos créditos expedidos por outros ramos continuam sendo consultados nos respectivos tribunais.

Não. Estado de Santa Catarina e Município de Florianópolis são entes devedores diferentes. Cada um possui estoque, lista, aportes, regime e eventuais editais próprios.

Na atualização desta página em 24 de agosto de 2026, o TJSC classifica o Edital 01/2026 do Estado de Santa Catarina como em andamento. A fase de inscrições já terminou e a lista definitiva foi publicada em 5 de agosto de 2026.

O TJSC informou 7.542 propostas habilitadas no Edital 01/2026 do Estado de Santa Catarina.

O Edital 01/2026 ofereceu cinco opções: 20%, 25%, 30%, 35% ou 40%. Os grupos com maior percentual de redução têm precedência e, dentro do mesmo grupo, considera-se a ordem cronológica prevista no edital.

Não. O próprio TJSC esclarece que o precatório permanece na ordem cronológica. Se for alcançado para pagamento pela ordem antes da homologação do acordo, a proposta é desclassificada e o pagamento integral segue pela fila. Há regra própria para eventual pagamento parcial.

Na revisão feita em 24 de agosto de 2026, o Edital 02/2026 do Município de Florianópolis está classificado como aberto pelo TJSC. As inscrições foram previstas de 17 de agosto a 4 de setembro de 2026, até as 19h. Como esse status é temporal, deve ser novamente confirmado no portal oficial antes de qualquer decisão.

O edital informa R$ 454.619,96 inicialmente disponíveis, acrescidos dos aportes que ocorrerem durante o período de validade e respectivos rendimentos, observadas as demais condições do certame.

A origem federal deve ser acompanhada no TRF4. Em situações de Regime Especial de ente estadual ou municipal, a requisição federal pode aparecer na Lista Unificada administrada pelo TJSC para fins de ordem do devedor, mas os autos e informações processuais do crédito federal permanecem vinculados à Justiça Federal.

Não. São modalidades diferentes de requisição de pagamento. A classificação depende do valor e do limite jurídico aplicável ao ente devedor. A Única Ativos atua comercialmente com precatórios e não adquire RPVs.

Não existe resposta universal. É necessário avaliar ente devedor, tribunal, posição, natureza, prioridade, regime, perspectiva de pagamento, eventual acordo disponível, valor atualizado, preço da cessão e necessidade de liquidez do credor.

Não. Na Única Ativos, o credor não paga taxa de análise, cadastro, liberação, antecipação ou qualquer valor para iniciar e conduzir a negociação com a empresa. Eventuais despesas externas de terceiros, quando aplicáveis ao caso concreto, devem ser identificadas separadamente.